Diário do Govêrno n.º 37/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-23

  • Data de Publicação:1944-02-23
  • Número:37
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 33547 399593
    Ministério da Justiça

    Promulga o Estatuto Judiciário - Revoga legislação anterior sôbre assuntos de que trata êste diploma

  • Decreto-Lei n.º 33548 399594
    Ministério da Justiça

    Regula o direito à assistência judiciária - Revoga toda a legislação sôbre matéria de que trata êste diploma, e nomeadamente os artigos 814.º a 855.º do decreto-lei n.º 15344 e disposições que o alteraram