Diário do Govêrno n.º 36/1944, 1º Suplemento, Série I de 1944-02-21

  • Data de Publicação:1944-02-21
  • Número:36
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 33533 528219
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Insere várias disposições relativas ao funcionamento das instituïções de previdência

  • Decreto-Lei n.º 33534 528220
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Dá nova redacção ao artigo 13.º do decreto-lei n.º 32749 (multa por reincidência a infracções de prestação do trabalho)

  • Decreto n.º 33535 528221
    Ministério da Justiça

    Cria a Direcção dos Serviços de Identificação, que terá a seu cargo todos os serviços de identificação civil e criminal

  • Decreto-Lei n.º 33536 528222
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Determina que se proceda à remição, ao par, dos títulos representativos do empréstimo interno consolidado de 4 3/4 por cento, 1934, do valor nominal de 1100$00 cada obrigação, pelo que deixarão de vencer juros a partir de 15 de Junho de 1944 - Autoriza o Govêrno a elevar de mais 676998000$00 o empréstimo consolidado de 3 por cento, 1942

  • Decreto-Lei n.º 33537 528223
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Regula alguns casos não abrangidos pelo decreto-lei n.º 32688, que instituíu o regime do abono de família aos servidores do Estado

  • Decreto-Lei n.º 33538 528224
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Submete a formalidades uniformes todas as alterações que se pretendam efectuar na despesa extraordinária de qualquer Ministério

  • Decreto-Lei n.º 33539 528225
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Fixa em $00(3) ouro por quilograma a taxa do direito de importação do sulfato de cobre classificado pelo artigo 356 da pauta, despachado até 31 de Dezembro do corrente ano por intermédio da Junta Nacional do Vinho

  • Decreto-Lei n.º 33540 528226
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Concede o prazo de cento e oitenta dias para que os actuais funcionários administrativos e assalariados dos corpos administrativos com inscrição na Caixa Geral de Aposentações depois de 1 de Janeiro de 1937 requeiram, querendo, a contagem do tempo de serviço já prestado aos corpos administrativos em situação permanente e normal, durante a qual, por lhes não pertencer o correspondente direito, não contribuíram para aposentação

  • Decreto-Lei n.º 33541 528227
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Institue no Ministério a Direcção Geral do Ensino, para a qual transitam as atribuïções da Direcção Geral de Administração Política e Civil relativas à instrução, missões e cultos - Aumenta um contínuo de 2.ª classe ao pessoal menor do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 33542 528228
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

    Permite aos assistentes das Faculdades ou escolas superiores que já se encontravam ao serviço à data da publicação do decreto-lei n.º 31658 ser admitidos ao doutoramento no grupo ou secção a que estão adstritos, embora não possuam a licenciatura correspondente

  • Decreto-Lei n.º 33543 528229
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Primário

    Aumenta o quadro do pessoal menor da Escola do Magistério Primário de Lisboa de dois lugares de guardas de 2.ª classe

  • Decreto-Lei n.º 33544 528230
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Permite novas plantações de vinha em diversas regiões