Diário do Govêrno n.º 36/1944, Série I de 1944-02-21

  • Data de Publicação:1944-02-21
  • Número:36
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33530 272440
    Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Modifica a constituïção da secção do contencioso dos tribunais administrativos das colónias de Angola e Moçambique

  • Decreto n.º 33531 272441
    Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Aprova o Contencioso Aduaneiro Colonial

  • Decreto n.º 33532 272442
    Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Regula a indústria de manipulação de tabacos nas colónias de Angola e Moçambique