Decreto-Lei n.º 587/76

Publicação: Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22
  • Emissor:Ministérios das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:587/76
  • Páginas:1639 - 1639
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/587/1976/07/22/p/dre/pt/html
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Revogado