Decreto-Lei n.º 586/76

Publicação: Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:586/76
  • Páginas:1638 - 1638
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/586/1976/07/22/p/dre/pt/html
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Revogado