Decreto-Lei n.º 583/76

Publicação: Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22
  • Emissor:Ministérios da Justiça, da Habitação, Urbanismo e Construção e dos Assuntos Sociais
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:583/76
  • Páginas:1635 - 1635
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/583/1976/07/22/p/dre/pt/html
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Revogado