Decreto-Lei n.º 582/76

Publicação: Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22
  • Emissor:Ministério da Administração Interna - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:582/76
  • Páginas:1631 - 1633
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/582/1976/07/22/p/dre/pt/html
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Revogado