Decreto-Lei n.º 581/76

Publicação: Diário da República n.º 170/1976, Série I de 1976-07-22
  • Emissor:Ministérios da Cooperação, da Administração Interna e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:581/76
  • Páginas:1630 - 1631
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/581/1976/07/22/p/dre/pt/html
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Revogado