Decreto-Lei n.º 572/76

Publicação: Diário da República n.º 168/1976, Série I de 1976-07-20
  • Emissor:Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:572/76
  • Páginas:1591 - 1592
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/572/1976/07/20/p/dre/pt/html
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Revogado