Portaria n.º 431/76

Publicação: Diário da República n.º 168/1976, Série I de 1976-07-20
  • Emissor:Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:431/76
  • Páginas:1593 - 1594
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/431/1976/07/20/p/dre/pt/html
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