Decreto-Lei n.º 42533

Publicação: Diário do Governo n.º 222/1959, Série I de 1959-09-26
  • Emissor:Ministério do Interior - Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública - Tribunal Colectivo dos Géneros Alimentícios
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:42533
  • Páginas:1173 - 1174
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/42533/1959/09/26/p/dre/pt/html
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Revogado