Decreto-Lei n.º 353/76

Publicação: Diário da República n.º 112/1976, Série I de 1976-05-13
  • Emissor:Ministérios das Finanças, da Indústria e Tecnologia e da Comunicação Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:353/76
  • Páginas:1070 - 1072
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Revogado