Portaria n.º 296/76

Publicação: Diário da República n.º 112/1976, Série I de 1976-05-13
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:296/76
  • Páginas:1069 - 1070
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