Decreto-Lei n.º 316/76

Publicação: Diário da República n.º 101/1976, Série I de 1976-04-29
  • Emissor:Ministério da Educação e Investigação Científica
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:316/76
  • Páginas:940 - 940
Versão pdf: Descarregar
Revogado