Decreto-Lei n.º 313/76

Publicação: Diário da República n.º 101/1976, Série I de 1976-04-29
  • Emissor:Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:313/76
  • Páginas:936 - 937
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Revogado