Diário do Govêrno n.º 248/1944, Série I de 1944-11-10
- Data de Publicação:1944-11-10
- Número:248
- Série:I
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Portaria n.º 10766 563455
Insere várias disposições a observar, em complemento do estabelecido nas portarias n.os 10560 e 10644, acêrca de uniformes do pessoal do quadro técnico-aduaneiro
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Declaração 563454
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério
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Despacho 563457
Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece os contingentes e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 24 de Julho de 1944, inserto no Diário do Gôverno n.º 174, de 9 de Agosto último
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Portaria n.º 10767 563456
Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34053, que remodela o actual sistema de exames liceais e de admissão aos liceus
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Decreto n.º 34097 563459
Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º-A do orçamento do Ministério para ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos