Insere várias disposições a observar, em complemento do estabelecido nas portarias n.os 10560 e 10644, acêrca de uniformes do pessoal do quadro técnico-aduaneiro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços de Viação a conceder averbamentos para serviço de aluguer, a título provisório, de automóveis adaptados ao funcionamento a gás pobre - Estabelece os contingentes e fixa os respectivos prazos - Revoga o despacho de 24 de Julho de 1944, inserto no Diário do Gôverno n.º 174, de 9 de Agosto último

Manda publicar no Boletim Oficial das colónias de Cabo Verde, Angola, Moçambique, Estado da Índia e Macau, para nas mesmas ter execução, o decreto-lei n.º 34053, que remodela o actual sistema de exames liceais e de admissão aos liceus

Transfere uma verba dentro do capítulo 12.º-A do orçamento do Ministério para ocorrer a várias despesas da Direcção Geral dos Serviços Eléctricos