Diário do Govêrno n.º 232/1944, Série I de 1944-10-21

  • Data de Publicação:1944-10-21
  • Número:232
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 34050 563849
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Insere disposições relativas à venda de bens do Estado

  • Decreto-Lei n.º 34051 563850
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Determina que a partir do mês de Janeiro de 1944 constituam receita ordinária da Junta Geral do distrito autónomo do Funchal o rendimento dos direitos e taxa de salvação nacional cobrados pelas alfândegas relativos a gasolina, câmaras de ar e protectores importados ou enviados, já nacionalizados, para aquele distrito - Atribue à referida Junta Geral, a partir da mesma data, o produto do imposto sôbre os lucros extraordinários de guerra daquele distrito até ao montante necessário para cobrir as despesas que resultam da aplicação do decreto-lei n.º 33272 aos servidores cujas remunerações são encargo da mesma Junta Geral

  • Decreto-Lei n.º 34052 563851
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Define a situação dos funcionários técnicos e administrativos ao serviço do Laboratório de Ensaio e Estudo de Materiais, da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

  • Decreto-Lei n.º 34053 563852
    Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

    Remodela o actual sistema de exames liceais e de admissão aos liceus

  • Decreto-Lei n.º 34054 563853
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Faculta à Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes e aos grémios de lavoura que executam serviços por delegação daquele organismo os indispensáveis meios para o bom desempenho das suas funções para o fim de orientar, defender e aperfeiçoar a produção de vinhos verdes

  • Decreto-Lei n.º 34055 563854
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Permite que possam ser mantidas as plantações que, sem a respectiva licença, se encontravam efectuadas à data da publicação do decreto-lei n.º 33544, desde que se situem em zonas aptas para a cultura da vinha e em terrenos apropriados para a produção de vinhos de qualidade

  • Decreto-Lei n.º 34056 563855
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Pecuários

    Habilita a Direcção Geral dos Serviços Pecuários a dispor das quantias que os organismos corporativos e de coordenação económica sejam autorizados a despender na realização da Campanha de Fomento Pecuário