Diário do Govêrno n.º 217/1944, Série I de 1944-10-03

  • Data de Publicação:1944-10-03
  • Número:217
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33997 562646
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à satisfação de encargos do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

  • Decreto-Lei n.º 33998 562647
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a realizar no edifício do antigo Paço Episcopal de Beja as obras que reputar inadiáveis para segurança do edifício

  • Decreto n.º 33999 562648
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da estátua do Rei D. João III e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento

  • Portaria n.º 10753 562645
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição das Corporações e Associações Agrícolas

    Determina que a acção da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres seja extensiva à cevada

  • Declaração 562643
    Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

    Declaração de ter sido proïbido o emprêgo do petróleo, misturado ou não com gasolina, nos motores de veículos automóveis