Diário do Govêrno n.º 217/1944, Série I de 1944-10-03
- Data de Publicação:1944-10-03
- Número:217
- Série:I
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Decreto n.º 33997 562646
Abre um crédito destinado à satisfação de encargos do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)
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Decreto-Lei n.º 33998 562647
Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a realizar no edifício do antigo Paço Episcopal de Beja as obras que reputar inadiáveis para segurança do edifício
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Decreto n.º 33999 562648
Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da estátua do Rei D. João III e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento
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Portaria n.º 10753 562645
Determina que a acção da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres seja extensiva à cevada
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Declaração 562643
Declaração de ter sido proïbido o emprêgo do petróleo, misturado ou não com gasolina, nos motores de veículos automóveis