Abre um crédito destinado à satisfação de encargos do Reformatório de Lisboa (sexo feminino)

Autoriza o Ministério das Obras Públicas e Comunicações, pela Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, a realizar no edifício do antigo Paço Episcopal de Beja as obras que reputar inadiáveis para segurança do edifício

Autoriza a Comissão Administrativa do Plano de Obras da Cidade Universitária de Coimbra a celebrar contrato para os trabalhos de execução da estátua do Rei D. João III e fiscalização dos trabalhos de reprodução até à inauguração do monumento

Determina que a acção da Comissão Reguladora dos Cereais do Arquipélago dos Açôres seja extensiva à cevada

Declaração de ter sido proïbido o emprêgo do petróleo, misturado ou não com gasolina, nos motores de veículos automóveis