Diário do Govêrno n.º 213/1944, Série I de 1944-09-28

  • Data de Publicação:1944-09-28
  • Número:213
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33987 562460
    Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Junta do Crédito Público a resgatar os empréstimos de 4 por cento de 1886, Município de Lisboa (emissões de 26 de Abril e 20 de Novembro de 1886), e a empregar nesta operação os saldos das suas dotações para remição de outros empréstimos que se encontrarem disponíveis por não se haverem realizado as condições fixadas na lei para a sua aplicação

  • Decreto n.º 33988 562461
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção à observação (a) referente à verba inscrita no n.º 1) do artigo 87.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10750 562457
    Ministérios da Guerra e da Economia

    Torna obrigatório, em todo o País, aos possuïdores de fava, aveia e palha de trigo, quer sejam produtores quer comerciantes, efectuar o manifesto das respectivas existências, até ao dia 15 de Outubro próximo futuro, perante os grémios da lavoura e, nos concelhos onde estes não existam, perante as respectivas câmaras municipais

  • Portaria n.º 10751 562458
    Ministérios das Obras Públicas e Comunicações e da Economia

    Submete ao regime de guias de trânsito a circulação de trigo, centeio, milho, cevada e respectivas farinhas, qualquer que seja a origem dêsses produtos - Substitue e anula a portaria n.º 10281

  • Portaria n.º 10752 562459
    Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Autoriza a compra e venda e o trânsito dos vinhos verdes na área de acção da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes, e ainda para exportação, a partir de 1 de Outubro próximo futuro