Diário do Govêrno n.º 196/1944, Série I de 1944-09-04

  • Data de Publicação:1944-09-04
  • Número:196
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33906 551002
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Dá nova redacção aos §§ 1.º e 2.º do artigo 22.º, ao artigo 23.º e ao artigo 28.º do decreto n.º 25935, que promulga o regulamento das caixas sindicais de previdência - Revoga os artigos 29.º do decreto-lei n.º 33533 e 19.º do decreto n.º 28321

  • Decreto n.º 33907 551003
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia proveniente de alimentação fornecida no ano económico de 1941 a presos da cadeia de Vila Nova de Fozcoa

  • Decreto-Lei n.º 33908 551004
    Ministério da Justiça

    Autoriza o Ministro a promover os trabalhos de elaboração de um projecto de revisão geral do Código Civil, podendo, para êsse fim, nomear um ou vários jurisconsultos ou uma comissão, bem como os colaboradores que forem julgados necessários

  • Decreto n.º 33909 551005
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

  • Decreto n.º 33910 551006
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de constituir a dotação do n.º 3) do artigo 83.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33911 551007
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 268.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33912 551008
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância para pagamento de abono de família, relativo ao ano económico de 1943, ao pessoal do Ministério constante da relação junta a êste diploma

  • Decreto-Lei n.º 33913 551009
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Concede à Junta Autónoma de Estradas um subsídio extraordinário para ocorrer à reparação das estradas betuminadas que sofreram consertos provisórios

  • Despacho 551012
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Cria novos tipos de tecidos de algodão tabelados, além dos das relações que acompanham a portaria n.º 10111 e o despacho de 28 de Abril de 1944 - Estabelece os preços dos mesmos tecidos

  • Portaria n.º 10738 551001
    Ministério da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços Administrativos

    Designa os requisitos a que deve obedecer a batata destinada a cultura

  • Decreto n.º 33914 551010
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer a várias despesas do Laboratório Químico Fiscal de Lisboa, estabelecimento dependente da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

  • Decreto n.º 33915 551011
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba para ocorrer às despesas com a construção de uma casa de guarda da Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas