Declaração de Rectificação n.º 11-B/2003

Publicação: Diário da República n.º 200/2003, 5º Suplemento, Série I-A de 2003-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Declaração de Rectificação
  • Número:11-B/2003
  • Páginas:5752-(84) a 5752-(85)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declrectif/11-b/2003/08/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar