Decreto n.º 37/78

Publicação: Diário da República n.º 89/1978, Série I de 1978-04-17
  • Emissor:Ministério da Habitação e Obras Públicas - Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:37/78
  • Páginas:735 - 735
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Revogado