Decreto-Lei n.º 75/78

Publicação: Diário da República n.º 90/1978, Série I de 1978-04-18
  • Emissor:Ministério da Habitação e Obras Públicas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:75/78
  • Páginas:743 - 743
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Revogado