Acórdão n.º 1/2002

Publicação: Diário da República n.º 255/2002, Série I-A de 2002-11-05
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:1/2002
  • Páginas:7105 - 7109
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/1/2002/11/05/p/dre/pt/html
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