Decreto n.º 19/96

Publicação: Diário da República n.º 150/1996, Série I-A de 1996-07-01
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros
  • Tipo de Diploma:Decreto
  • Número:19/96
  • Páginas:1692 - 1695
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec/19/1996/07/01/p/dre/pt/html
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