Diário do Govêrno n.º 176/1944, Série I de 1944-08-11
- Data de Publicação:1944-08-11
- Número:176
- Série:I
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Decreto n.º 33852 551384
Abre um crédito destinado a pessoal contratado do Tribunal Central de Menores do Pôrto
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Decreto-Lei n.º 33853 551385
Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, por meio de auto, encorporar no património do Estado o terreno municipal conhecido pela designação de Antiga Horta dos Duques de Vila Viçosa, terreno êsse encostado ao castelo de Vila Viçosa e que fica fazendo parte da sua zona de protecção
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Decreto n.º 33854 551386
Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos resultantes de sêlo, papel e despesas de emissão de 48485 acções da Companhia de Fomento Colonial que cabem ao Estado, como accionista
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Decreto n.º 33855 551387
Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 278.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério