Diário do Govêrno n.º 176/1944, Série I de 1944-08-11

Abre um crédito destinado a pessoal contratado do Tribunal Central de Menores do Pôrto

Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, por meio de auto, encorporar no património do Estado o terreno municipal conhecido pela designação de Antiga Horta dos Duques de Vila Viçosa, terreno êsse encostado ao castelo de Vila Viçosa e que fica fazendo parte da sua zona de protecção

Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos resultantes de sêlo, papel e despesas de emissão de 48485 acções da Companhia de Fomento Colonial que cabem ao Estado, como accionista

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 278.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério