Diário do Govêrno n.º 176/1944, Série I de 1944-08-11

  • Data de Publicação:1944-08-11
  • Número:176
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33852 551384
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a pessoal contratado do Tribunal Central de Menores do Pôrto

  • Decreto-Lei n.º 33853 551385
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública

    Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a, por meio de auto, encorporar no património do Estado o terreno municipal conhecido pela designação de Antiga Horta dos Duques de Vila Viçosa, terreno êsse encostado ao castelo de Vila Viçosa e que fica fazendo parte da sua zona de protecção

  • Decreto n.º 33854 551386
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento dos encargos resultantes de sêlo, papel e despesas de emissão de 48485 acções da Companhia de Fomento Colonial que cabem ao Estado, como accionista

  • Decreto n.º 33855 551387
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 278.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério