Diário do Govêrno n.º 171/1944, Série I de 1944-08-05

  • Data de Publicação:1944-08-05
  • Número:171
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Rectificação 551423
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto-lei n.º 33726, que insere várias disposições acêrca da aquisição do usufruto dos bens da antiga Casa de Bragança

  • Portaria n.º 10721 551418
    Ministérios do Interior e das Obras Públicas e Comunicações

    Determina que pelas Juntas Gerais Autónomas dos Distritos dos Arquipélagos dos Açôres e Madeira e pela Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones sejam de futuro observadas as normas aprovadas pela portaria n.º 10602 nos casos de interferência entre as rêdes de estradas e de telecomunicação, a cargo, respectivamente, daquelas Juntas Gerais e da referida Administração Geral

  • Declaração 551422
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33837 551424
    Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Govêrno a criar e a enviar à colónia de Cabo Verde duas brigadas técnicas especializadas para realização de estudos e reconhecimentos hidrogeológicos que sirvam de base aos trabalhos de hidráulica que competem à missão criada pelo decreto-lei n.º 33508 e do estudo das epizootias existentes na colónia e das possibilidades de nela se estabelecerem indústrias de lacticínios e de conservas de carne

  • Portaria n.º 10722 551419
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça uma verba inscrita no capítulo 11.º da tabela de despesa do orçamento geral da colónia de Macau

  • Decreto n.º 33838 551425
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a repressão do comércio ilegítimo de mercadorias ao longo da fronteira