Diário do Govêrno n.º 17/1944, Série I de 1944-01-26

  • Data de Publicação:1944-01-26
  • Número:17
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33506 271862
    Ministério das Finanças - Comando Geral da Guarda Fiscal - 1.ª Repartição

    Torna extensiva, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais resultantes do estado de guerra, aos capitãis e subalternos, na situação de reserva, a permissão para poderem prestar serviço na guarda fiscal, dada pelo decreto-lei n.º 31284 para os subalternos do quadro dos serviços auxiliares do exército

  • Decreto n.º 33507 271863
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma quantia respeitante a diversos encargos que não puderam ser satisfeitos nos anos económicos de 1941 e 1942

  • Portaria n.º 10588 271864
    Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Fixa as taxas de exportação sôbre o vinho do Pôrto

  • Portaria n.º 10589 271865
    Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

    Determina que a importação de breu ou alcatrão de hulha fique sujeita a licença prévia do Ministério, conferida através da Comissão Reguladora do Comércio de Carvões