Diário do Govêrno n.º 160/1944, Série I de 1944-07-24

  • Data de Publicação:1944-07-24
  • Número:160
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33810 549868
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Concede à firma Manufactura Nacional de Borracha, sociedade anónima de responsabilidade limitada, isenção de direitos de importação aos maquinismos destinados à montagem da instalação de uma fábrica de pneus, desde que o referido material não possa ser econòmicamente obtido na indústria nacional dentro do prazo concedido para conclusão da instalação

  • Decreto-Lei n.º 33811 549869
    Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência

    Prorroga para 1 de Janeiro de 1945 o prazo citado no artigo 4.º do decreto-lei n.º 33634, que regula a aposentação dos professores de qualquer grau de ensino temporária ou provisòriamente providos em cargo com direito de aposentação antes do decreto-lei n.º 26503

  • Decreto n.º 33812 549870
    Ministério da Guerra - 5.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 652.º, capítulo 27.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10716 549867
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

    Aprova o regulamento para o serviço de abastecimento de água pela Companhia das Águas de Lisboa