Diário do Govêrno n.º 143/1944, Série I de 1944-07-04

  • Data de Publicação:1944-07-04
  • Número:143
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33765 550605
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção à nota (a) da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 376.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 33766 550606
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado à construção de um edifício para os serviços de finanças de Viana do Castelo

  • Portaria n.º 10696 550611
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada

    Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação P7 e P8, que, pela portaria n º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo

  • Decreto n.º 33767 550607
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 167.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33768 550608
    Ministerio da Economia - Direcção Geral dos Serviços Agrícolas

    Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os insecticidas gesarol e sulfato de nicotina, devendo êste último ter um mínimo de 40 por cento de nicotina
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Despacho 550609
    Ministerio da Economia - Direcção Geral da Indústria

    Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de capas de palha para garrafas, por não possuir importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime do condicionamento
    Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo