Diário do Govêrno n.º 143/1944, Série I de 1944-07-04

Dá nova redacção à nota (a) da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 376.º, capítulo 7.º, do orçamento do Ministério

Abre um crédito destinado à construção de um edifício para os serviços de finanças de Viana do Castelo

Manda abater ao efectivo da armada os vapores com a designação P7 e P8, que, pela portaria n º 10519, haviam sido temporàriamente aumentados ao mesmo efectivo

Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 3) do artigo 167.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

Considera abrangidos pelas disposições do artigo 17.º do decreto de 23 de Dezembro de 1899, pelo prazo de dois anos, os insecticidas gesarol e sulfato de nicotina, devendo êste último ter um mínimo de 40 por cento de nicotina
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

Considera isenta do condicionamento industrial a indústria de capas de palha para garrafas, por não possuir importância técnica ou económica que justifique a sua permanência no regime do condicionamento
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo