Diário do Govêrno n.º 142/1944, Série I de 1944-07-03

  • Data de Publicação:1944-07-03
  • Número:142
  • Série:I
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  • Declaração 550636
    Ministério do Interior - Hospitais Civis de Lisboa

    Declaração de terem sido aprovados os quadros do pessoal para o serviço de transfusões de sangue dos Hospitais Civis de Lisboa

  • Decreto n.º 33761 550632
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 293.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33762 550633
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 31 de Dezembro de 1944 os prazos de vigência dos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados respectivamente a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

  • Portaria n.º 10695 550637
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Cria o pôsto de despacho da Praia da Vitória e determina que ao actual pôsto fiscal da mesma localidade seja retirada a habilitação de despachar mercadorias

  • Decreto n.º 33763 550634
    Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

    Declara abandonada a concessão da nascente de águas minerais denominada Caramulo-Barreiro, situada na freguesia do Barreiro, concelho de Tondela

  • Decreto n.º 33764 550635
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba inscrita no orçamento do Ministério para ocorrer ao pagamento de encargos derivados da aquisição de fardamento para o pessoal menor em serviço na Bôlsa de Mercadorias de Lisboa - Dá nova redacção ao n.º 1) do artigo 200 º, capítulo 9.º, do referido orçamento