Diário do Govêrno n.º 130/1944, Série I de 1944-06-19

  • Data de Publicação:1944-06-19
  • Número:130
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 33720 550194
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

    Considera extensiva aos bairros do Pôrto a disposição constante do artigo 3.º do decreto n.º 28476 (modificação das áreas dos bairros fiscais)

  • Decreto n.º 33721 550195
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas dotações inscritas no capítulo 2.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33722 550196
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - 1.ª Repartição

    Determina que fiquem para todos os efeitos sujeitos ao regime estabelecido para as substâncias minerais mencionadas no artigo 2.º do decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar, os minérios e minerais não metálicos em suas jazidas primárias, em aluviões ou depósitos aluvionários, quando susceptíveis de aproveitamento industrial, nomeadamente para fins metalúrgicos, como abrasivos, pedras semi-preciosas e aplicações ópticas ou piezo-eléctricas

  • Portaria n.º 10686 550199
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Determina que se considerem caducas, a partir da publicação do decreto lei n.º 33707, que proïbiu a exploração de minérios de volfrâmio, as licenças de exploração dos referidos minérios e que não sejam concedidas novas licenças