Decreto-Lei n.º 339-A/2001

Publicação: Diário da República n.º 299/2001, 1º Suplemento, Série I-A de 2001-12-28
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:339-A/2001
  • Páginas:8512-(2) a 8512-(3)
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