Acórdão n.º 209/87

Publicação: Diário da República n.º 155/1987, Série I de 1987-07-09
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:209/87
  • Páginas:2712 - 2715
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/209/1987/07/09/p/dre/pt/html
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