Diário do Govêrno n.º 95/1943, Série I de 1943-05-12
- Data de Publicação:1943-05-12
- Número:95
- Série:I
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Decreto n.º 32790 595322
Autoriza a realização de trabalhos extraordinários remunerados nas repartições da Direcção Geral da Contabilidade Pública, para a execução dos trabalhos que resultem da aplicação do disposto no artigo 12.º do decreto-lei n.º 32688, até que seja revisto o quadro das mesmas repartições
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Portaria n.º 10388 595324
Modifica o quadro eventual da Secção de Melhoramentos Urbanos da Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, aprovado pela portaria n.º 10057
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Declaração 595319
Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério
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Portaria n.º 10389 595325
Modifica a extracção de farinhas e a sua percentagem de encorporação - Mantém o disposto no artigo 9.º do decreto n.º 32189, com alteração do teor de cinzas na farinha de 1.ª para panificação, usos culinários e confeitaria - Suspende o fabrico, nas padarias, de pão espanhol, pão com adição de leite e de produtos afins do pão referidos no § 2.º do artigo 11.º do supracitado decreto
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Decreto-Lei n.º 32791 595323
Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com a aquisição de mercadorias que interessem ao abastecimento do País