Diário do Govêrno n.º 93/1943, Série I de 1943-05-10

  • Data de Publicação:1943-05-10
  • Número:93
  • Série:I
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  • Decreto n.º 32787 595332
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao Instituto de Medicina Legal de Lisboa

  • Decreto-Lei n.º 32788 595333
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Suspende no ano industrial de 1943-1944 o preceito estabelecido no § 2.º do artigo 5.º do decreto-lei n.º 23847, que obriga ao rateio entre as fábricas existentes da quantidade de aguardente a produzir, ficando a Direcção da Alfândega do Funchal autorizada a manter, como nos últimos anos, o regime de concentração industrial que reputar mais conveniente para obter o melhor rendimento na produção

  • Decreto n.º 32789 595334
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento das diferenças do vencimento do professor de desenho e trabalhos manuais da Escola do Magistério Primário de Braga