Diário do Govêrno n.º 74/1943, Série I de 1943-04-15

  • Data de Publicação:1943-04-15
  • Número:74
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32748 - Diário do Govêrno n.º 74/1943, Série I de 1943-04-15 596512
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Cria a Caixa de Previdência dos Profissionais de Espectáculos, destinada a abranger todos os profissionais de espectáculos públicos

  • Decreto-Lei n.º 32749 - Diário do Govêrno n.º 74/1943, Série I de 1943-04-15 596513
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Autoriza o Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social a regular por despacho ou portaria as condições de prestação do trabalho e a sua remuneração, fixando limites aos ordenados e salários, sempre que o exijam os interêsses superiores da economia e da justiça social - Autoriza o mesmo Sub-Secretário de Estado a determinar por despacho a aplicação de todas ou parte das cláusulas das convenções colectivas de trabalho em vigor a actividades ou profissões idênticas ou similares não abrangidas por aquelas convenções - Revoga o decreto-lei n.º 25701, com a redacção que lhe foi dada pelo decreto-lei n.º 29006

  • Portaria n.º 10368 - Diário do Govêrno n.º 74/1943, Série I de 1943-04-15 596511
    Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Designa as unidades e formações mobilizadas e expedicionárias nas ilhas adjacentes e colónias