Diário do Govêrno n.º 70/1943, Série I de 1943-04-09

  • Data de Publicação:1943-04-09
  • Número:70
  • Série:I
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  • Portaria n.º 10365 - Diário do Govêrno n.º 70/1943, Série I de 1943-04-09 596532
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclue a categoria de fiel da residência do govêrno geral da colónia de Moçambique (o actual) na classe XII da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens

  • Decreto n.º 32744 - Diário do Govêrno n.º 70/1943, Série I de 1943-04-09 596534
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

    Permite ao governador geral da colónia de Angola abrir um crédito destinado à aquisição de viaturas com motores e ao pagamento dos encargos com o seu transporte e entrada na colónia - Autoriza a utilização no presente ano económico do saldo de um crédito aberto na colónia de Moçambique pela portaria n.º 4093, destinado à convocação dos europeus instruídos militarmente para constituírem unidades mobilizáveis - Fixa os vencimentos anuais do administrador da Imprensa Nacional do Estado da Índia - Adiciona um novo número aos da alínea a) do artigo 1.º do decreto n.º 12209, que regula a concessão de passagens, licenças e outros abonos aos funcionários ou empregados civis ou militares ao serviço das províncias ultramarinas