Aprova e declara de utilidade pública a concessão outorgada pela Câmara Municipal de Borba à sociedade Hidro-Eléctrica Alto Alentejo, com sede em Lisboa, para distribuïção de energia eléctrica para iluminação pública e particular, fôrça motriz e outros usos na área do concelho de Borba

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do actual orçamento do Ministério

Considera requisitados os pinhais das 2.ª e 3.ª zonas a que se refere o despacho de 30 de Setembro de 1942, nos termos e para os efeitos do disposto no decreto-lei n.º 32271 - Torna aplicável a estas requisições o preceituado nas portarias n.os 10248 e 10289