Diário do Govêrno n.º 58/1943, Série I de 1943-03-23
- Data de Publicação:1943-03-23
- Número:58
- Série:I
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Decreto-Lei n.º 32717 593717
Autoriza até 30 de Junho do corrente ano a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50 ouro por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos
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Decreto n.º 32718 593718
Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Olhão
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Decreto n.º 32719 593719
Facilita à emprêsa concessionária da instalação eléctrica das Mabubas, no rio Dande, da colónia de Angola, os meios necessários para a execução das respectivas obras
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Portaria n.º 10357 593715
Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Angola