Diário do Govêrno n.º 58/1943, Série I de 1943-03-23

  • Data de Publicação:1943-03-23
  • Número:58
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32717 593717
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Autoriza até 30 de Junho do corrente ano a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50 ouro por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

  • Decreto n.º 32718 593718
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Olhão

  • Decreto n.º 32719 593719
    Ministério das Colónias - Inspecção Superior das Alfândegas Coloniais

    Facilita à emprêsa concessionária da instalação eléctrica das Mabubas, no rio Dande, da colónia de Angola, os meios necessários para a execução das respectivas obras

  • Portaria n.º 10357 593715
    Ministério das Colónias - Junta das Missões Geográficas e de Investigações Coloniais

    Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Angola