Diário do Govêrno n.º 58/1943, Série I de 1943-03-23

Autoriza até 30 de Junho do corrente ano a importação de sal comum não acondicionado para a venda a retalho, com aplicação da taxa de $50 ouro por tonelada, mediante licença requerida pelo importador à Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de construção do novo edifício dos correios, telégrafos e telefones de Olhão

Facilita à emprêsa concessionária da instalação eléctrica das Mabubas, no rio Dande, da colónia de Angola, os meios necessários para a execução das respectivas obras

Fixa as despesas a realizar até 31 de Dezembro de 1943 com a Missão Geográfica de Angola