Actualiza e reúne em um único diploma princípios que presentemente regulam a preparação dos sargentos e praças da armada e a admissão aos cursos para alistamento na escola de alunos marinheiros - Revoga os decretos n.os 28524 e 29403 e os artigos 12.º, 13.º, 14.º, 17.º e 18.º do decreto-lei n.º 23836