Legislação
  • Diário do Govêrno n.º 46/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-02-27

Diário do Govêrno n.º 46/1943, 1º Suplemento, Série I de 1943-02-27

  • Data de Publicação:1943-02-27
  • Número:46
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Portaria n.º 10349 575289
    Ministério da Justiça - Direcção Geral da Justiça

    Esclarece dúvidas sôbre se os presidentes dos tribunais superiores devem assinar os acórdãos nos casos em que intervêm com voto de desempate

  • Decreto-Lei n.º 32702 575288
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor até 30 de Abril próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até esta data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, prorrogadas até fim de Fevereiro de 1943 pelo decreto-lei n.º 32597 (alterações de taxas em artigos da pauta de exportação)

  • Acordo 575287
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Acôrdo Comercial entre Portugal e Espanha, assinado em Madrid em 22 de Fevereiro de 1943