Diário do Govêrno n.º 46/1943, Série I de 1943-02-27

  • Data de Publicação:1943-02-27
  • Número:46
  • Série:I
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  • Decreto n.º 32699 594339
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Torna aplicável à importação de sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras à cal hidráulica produzida no País o disposto no decreto n.º 32164, prorrogado até 30 de Junho de 1943 pelo decreto n.º 32656

  • Decreto n.º 32700 594340
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Insere um novo artigo no texto da pauta de importação referente a farinha de peixe e de outros animais marinhos - Introduz no índice remissivo da mesma pauta a referida rubrica e respectiva remissão

  • Decreto n.º 32701 594341
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Torna extensivas as disposições do decreto n.º 32164, prorrogado pelo decreto n.º 32656, aos sacos do papel destinados a embalagem de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões até 30 de Junho do corrente ano

  • Modelo 594343
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

    Modêlo da guia de pagamento em processos de execução fiscal, em substituïção do modêlo n.º 7-H a que se refere o artigo 114.º do Código das Execuções Fiscais