Diário do Govêrno n.º 39/1943, Série I de 1943-02-18

  • Data de Publicação:1943-02-18
  • Número:39
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32671 - Diário do Govêrno n.º 39/1943, Série I de 1943-02-18 594892
    Ministério das Finanças - Casa da Moeda

    Permite ao administrador da Casa da Moeda, quando em qualquer comarca judicial esteja vago o lugar de avaliador oficial e se verifique a impossibilidade de ser provido nos termos do regulamento das contrastarias, nomear, por simples despacho, pessoa de reconhecida idoneidade para intervir como louvado nas avaliações de moedas sem cotação oficial e nas de objectos de ouro, prata, pedras preciosas e semelhantes - Dá nova redacção ao n.º 1.º do artigo 88.º do regulamento das contrastarias, aprovado pelo decreto com fôrça de lei n.º 20740

  • Decreto-Lei n.º 32672 - Diário do Govêrno n.º 39/1943, Série I de 1943-02-18 594893
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Emissora Nacional de Radiodifusão

    Considera prorrogado por um ano, na parte não utilizada até 31 de Dezembro de 1942, o empréstimo para execução do plano de radiodifusão nacional contraído pelo Govêrno, através da Emissora Nacional, da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, ao abrigo do artigo 42.º e seus parágrafos do decreto-lei n.º 30752