Diário do Govêrno n.º 38/1943, Série I de 1943-02-17

  • Data de Publicação:1943-02-17
  • Número:38
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 32670 - Diário do Govêrno n.º 38/1943, Série I de 1943-02-17 594875
    Presidência do Conselho

    Permite ao Govêrno ordenar a organização militar de instituïções, serviços ou emprêsas de carácter público ou privado, com o fim especial de assegurar a prestação de trabalho e o regime de produção que particularmente interessem ao regular abastecimento das fôrças militares ou do País, à manutenção das condições normais de vida e à defesa da economia nacional

  • Nota - Diário do Govêrno n.º 38/1943, Série I de 1943-02-17 594878
    Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nota dos duodécimos que competem aos governos civis para diversas despesas, depois de feito o rateio das verbas globais inscritas no orçamento