Diário do Govêrno n.º 284/1943, Série I de 1943-12-29

  • Data de Publicação:1943-12-29
  • Número:284
  • Série:I
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  • Declaração 254993
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Declaração ao decreto n.º 33288, que abre um crédito destinado a ocorrer ao pagamento das despesas de fiscalização da Inspecção Geral das Indústrias e Comércio Agrícolas

  • Rectificação 254996
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto n.º 33299, que determina que funcionem na comarca de Luanda três varas com jurisdição civil, comercial e criminal

  • Decreto n.º 33468 254997
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de títulos de anulação

  • Decreto-Lei n.º 33469 254998
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga por mais um ano o disposto no decreto-lei n.º 31856, que autoriza o Ministro, ouvido o Ministério da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abastecimento do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais

  • Decreto-Lei n.º 33470 254999
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Mantém em vigor até 30 de Junho próximo futuro, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do decreto-lei n.º 30252, que eleva ao dôbro os direitos específicos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5 por cento a taxa dos direitos ad valorem

  • Decreto n.º 33471 255000
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31375, que isenta de direitos de importação o arco de ferro para vasilhame procedente das colónias portuguesas de África e delas exportado

  • Decreto-Lei n.º 33472 255001
    Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Cria respectivamente nas armas de artilharia e de engenharia as inspecções de artilharia anti-aérea e do serviço automóvel do exército - Considera aumentado de um brigadeiro o número de oficiais desta patente estabelecido para as armas de artilharia e de engenharia nos artigos 14.º e 22.º do decreto-lei n.º 28401

  • Decreto-Lei n.º 33473 255002
    Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Reorganiza os quadros do pessoal militar e civil do Colégio Militar

  • Decreto-Lei n.º 33474 255003
    Ministério da Guerra - Gabinete do Ministro

    Torna aplicável, a partir de 1 de Janeiro de 1944, aos militares em serviço nos estabelecimentos fabris do Ministério, bem como aos que desempenham comissão no Instituto Geográfico e Cadastral, o regime de vencimentos estabelecido pelos artigos 1.º e 6.º do decreto-lei n.º 28403, alterado pelos decretos n.os 28484, 29318 e 29667 - Determina que, a partir da mesma data, as Oficinas Gerais de Material de Engenharia entrem no regime de industrialização em vigor nos outros estabelecimentos fabris do Ministério

  • Decreto n.º 33475 255004
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Introduz alterações no regulamento de exploração e tarifas da rêde telefónica nacional, aprovado pelo decreto n.º 32253

  • Declaração 254994
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Administrativa do Fundo Especial de Caminhos de Ferro

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba no orçamento do Fundo especial de caminhos de ferro

  • Decreto n.º 33476 255005
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de serem inscritas várias verbas no orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa