Diário do Govêrno n.º 283/1943, Série I de 1943-12-28

  • Data de Publicação:1943-12-28
  • Número:283
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto n.º 33454 254868
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado ao pagamento de ajudas de custo da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

  • Decreto n.º 33455 254869
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto nos decretos n.os 32164, 32699 e 32701, que autorizam o Ministro a mandar aplicar a taxa do artigo 936 da pauta mínima de importação aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados, respectivamente, a servir de taras ao cimento e cal hidráulica produzidos no País e de embalagens de carvão para gasogénios importados pela Comissão Reguladora do Comércio de Carvões

  • Decreto n.º 33456 254870
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32002, que autoriza a importação com isenção de direitos das aduelas de madeira usadas, para vasilhame, procedentes das colónias portuguesas de África e delas exportadas

  • Despacho 254984
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro

    Determina que a partir de 2 de Janeiro de 1944 se adopte na Secretaria de Estado o horário de trabalho que estiver legalmente estabelecido para os restantes serviços públicos

  • Decreto n.º 33457 254871
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para pagamento de todas as despesas com as cerimónias da inauguração da estátua de D. João IV, em Vila Viçosa

  • Decreto n.º 33458 254872
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea a) do n.º 1) do artigo 176.º, capítulo 15.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33459 254873
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no actual orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões

  • Decreto n.º 33460 254874
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza a 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones por serviços prestados ao Ministério

  • Decreto n.º 33461 254975
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de ser inscrita uma verba no capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33462 254976
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 150.º, capítulo 10.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10559 254983
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Reforça a verba inscrita no capítulo 11.º das tabelas de despesa dos orçamentos vigentes das colónias de Cabo Verde, Guiné, Angola e Timor, destinada ao pagamento na metrópole de despesas não previstas de exercícios findos

  • Decreto n.º 33463 254977
    Ministério das Colónias - Direcção Geral Militar

    Insere várias disposições relativas à situação dos militares que prestam serviço nas colónias

  • Decreto n.º 33464 254978
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Rectifica a verba inscrita na alínea a) do n.º 2) do artigo 852.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33465 254979
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas de conservação e aproveitamento do material e a encargos administrativos da Escola de Regentes Agrícolas de Évora

  • Decreto n.º 33466 254980
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a ocorrer às despesas com professorado do ensino técnico profissional

  • Decreto n.º 33467 254981
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a permitir à Junta de Colonização Interna a conclusão de trabalhos em curso e a realização de estudos agrológicos