Diário do Govêrno n.º 281/1943, Série I de 1943-12-24

  • Data de Publicação:1943-12-24
  • Número:281
  • Série:I
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  • Rectificação 254843
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações ao mapa a que se refere o artigo 2.º do decreto-lei n.º 33267, que determina que o Museu das Janelas Verdes e o Museu dos Côches deixem de estar reünidos sob a designação de Museus Nacionais de Arte Antiga, passando o primeiro a denominar-se Museu Nacional de Arte Antiga e o segundo Museu Nacional dos Côches

  • Rectificação 254844
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificação ao decreto n.º 33307, que abre um crédito destinado a despesas da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e estabelecimentos dependentes

  • Decreto-Lei n.º 33433 254831
    Presidência do Conselho - Sub-Secretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Aumenta o quadro do pessoal do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência, excluíndo o dos tribunais do trabalho

  • Decreto n.º 33434 254832
    Ministério do Interior - 3.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito a fim de ser inscrito um novo número no artigo 120.º, capítulo 5.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33435 254833
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 133.º, capítulo 8.º, do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33436 254834
    Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 11.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33437 254835
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 33202, que autoriza o Ministro a mandar tributar pelo artigo 537 da pauta de importação os sacos vazios de quaisquer fibras vegetais, quando próprios para o acondicionamento de mercadorias

  • Decreto n.º 33438 254836
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1944 o decreto n.º 32746, que suspende até 31 do mês corrente o disposto no artigo 4.º do decreto n.º 25971, por virtude do qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

  • Decreto n.º 33439 254837
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1944 o disposto no decreto n.º 31978, que isenta de direitos de exportação a lenha destinada a consumo dos vapores de pesca de arrasto

  • Decreto n.º 33440 254838
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita na alínea c) do n.º 1) do artigo 150.º, capítulo 4.º, do orçamento do Ministério

  • Declaração 254825
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33441 254839
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no artigo 147.º, capítulo 9.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10556 254826
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

    Manda abrir um crédito destinado a reforçar várias verbas inscritas no capítulo 1.º da tabela de despesa do orçamento da Agência Geral das Colónias

  • Decreto n.º 33442 254840
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de duas verbas inscritas no capítulo 5.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33443 254841
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço de várias dotações inscritas nos capítulos 5.º e 7.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 33444 254842
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito para refôrço da dotação inscrita no n.º 1) do artigo 863.º, capítulo 6.º, do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10557 254827
    Ministério da Economia

    Determina que fiquem sujeitas ao disposto no n.º 1.º e seus parágrafos da portaria n.º 9616 as mercadorias importadas pelos artigos 678 (ùnicamente contadores para electricidade), 1010, 1011, 1012, 1012-A e 1089 abrangidos nas classes 5.ª e 6.ª da pauta de importação

  • Portaria n.º 10558 254828
    Ministério da Economia

    Considera em vigor as disposições da portaria n.º 10229, a fim de regular a compra e venda dos suínos da presente montanheira e a distribuïção dos respectivos produtos