Diário do Govêrno n.º 270/1943, Série I de 1943-12-11

  • Data de Publicação:1943-12-11
  • Número:270
  • Série:I
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  • Decreto n.º 33306 254243
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a subsídio correspondente à importância das receitas próprias da Colónia Correccional de Vila Fernando que derem entrada nos cofres do Estado

  • Decreto n.º 33307 254244
    Ministério da Justiça - 4.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a despesas da Direcção Geral dos Serviços Prisionais e estabelecimentos dependentes

  • Declaração 254240
    Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição

    Declaração de que entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1944 o cadastro geométrico da propriedade rústica do concelho de Mafra

  • Decreto n.º 33308 254245
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 3.º, do orçamento do Ministério

  • Declaração 254246
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral do Pôrto de Lisboa

    Declaração de ter sido autorizado o refôrço da verba inscrita no n.º 1) do artigo 15.º do orçamento da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

  • Declaração 254247
    Ministério das Obras Públicas e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Portaria n.º 10549 254249
    Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclue a categoria de chefe da secretaria da Imprensa Nacional da colónia de Moçambique na classe XV da tabela anexa ao decreto n.º 20260, sôbre abonos, concessões de licença e passagens

  • Declaração 254248
    Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério