Acórdão n.º 266/87

Publicação: Diário da República n.º 197/1987, Série I de 1987-08-28
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:266/87
  • Páginas:3333 - 3343
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/266/1987/08/28/p/dre/pt/html
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